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quarta-feira, 6 de junho de 2012

Prefeitura de São Paulo mais uma vez Phooodendo com a vida do cidadão

Todos os veiculos que quiserem entrar na rua Guarapuava que é mão dupla pela Alcantara Machado estão sendo multados por trafegar em faixa exclusiva de ônibus, maravilha para os cofres publicos.... mais uma vez a prefeitura phooodendo com a vida do cidadão!


(tenho a hipotese de que na prefeitura há um departamento que apenas existe para pensar em como arrancar o dinheiro da população de forma legal, e nós já sabemos o que eles fazem com esse dinheiro...)

Veja que nem o CET sabe o que está falando pois, a infração de acordo com a CTB está correta, uma vez que o LOCAL esta errado. Esta faixa de rolagem é ao lado DIREITO, na Av Radila Leste, a multa veio como infração ao lado ESQUERDO !!! 

Digo que a infração é inconstitucional devido ao uso correto do próprio Codigo Brasileiro de Transito:

Art. 184. Transitar com o veículo:
I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita: Infração - leve; Penalidade - multa;

Como moro na Rua Guarapuava, necessito adentrar na faixa para converter a direita. Indústria da multa e desespero do Prefeito Gilberto Kassab em demonstrar, próximo de eleições, que ele está regulamentando tantos quilometros de faixa exclusiva de onibus e assim lesando os cidadãos.

A Multa que está sendo aplicada é:
















E a Prefeitura persiste e insiste na sua industria de multas ilegais, veja a Gazeta informando que serão "CANCELADAS" quando na verdade serão "RETIFICADAS".

Além da multa ser ilegal, a retificação será ainda mais ilegal, abuso de poder na cabeça. Todos os motoristas devem procurar seus advogados e processar a prefeitura por assédio moral! (22/06/12)











Já anotem os dados para os respectivos recursos de multa
A sinalização obrigatória referente entrada a direita não está corretamente instalada, dentro das normas do CONTRAN, através da Resolução 079/98. Tal fato caracteriza-se como desrespeito total à segurança e aos direitos do cidadão. Deve-se ressaltar o caráter educativo do Código de Trânsito Brasileiro, evitando transformá-lo simplesmente em um mecanismo de arrecadação.

2) A Rua Guarapuava, no trecho compreendido entre a Av. Alcântara Machado e a Rua Frei Gaspar é de mão dupla.

3) O Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;

4) O local onde está instalado equipamento 9904106-FX6, está a menos de 50 metros da conversão a direita para entrar na rua Guarapuava e não está corretamente instalada, dentro das normas do CONTRAN, através da Resolução 079/98. Tal fato caracteriza-se como desrespeito total à segurança e aos direitos do cidadão. Deve-se ressaltar o caráter educativo do Código de Trânsito Brasileiro, evitando transformá-lo simplesmente em um mecanismo de arrecadação.

5) Anexo foto de satélite via Google Maps pela internet comprovando o Ponto A, localização do equipamento 9904106-FX6 e ponto B a rua Guarapuava.




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Carta que está sendo levada a Parlamentares que receberam o voto de minha familia para a câmara, para a Assembleia e para o Congresso: Aurélio Miguel (Vereador SP), Ricardo Teixeira (Vereador SP), Carlos Alberto Bezerra (Deputado Estadual SP), Penna (Deputado Federal) Eduardo Suplicy (Senador), Aloysio Nunes (Senador).






DENUNCIA DE ABUSO DE PODER E ATOS IRREGULARES E ILEGAIS
Por parte do Departamento de Transito de São Paulo
Da Prefeitura Municipal de São Paulo


São Paulo, 18 de junho de 2012

Prezado Senhor 

Como seu eleitor, venho lhe encaminhar esta denuncia de abuso de poder por parte da Prefeitura municipal de São Paulo, através de seu departamento de controle de transito.

FATOS

Nestes últimos dias houve algumas modificações na sinalização de transito na Avenida Alcântara Machado compreendido entre o viaduto Bresser e a Rua do Hipódromo.

1)      A faixa de Ônibus de uso exclusivo antes era em horários predeterminados pela manhã, proibindo sua utilização no período compreendido das 7hs às 10hs da manhã no sentido centro, hoje este uso exclusivo é de 24hs.
2)      Houveram mudanças na sinalização pintada na via atribuindo este uso exclusivo assim como a sinalização por placas.
3)      Existência da sinalização de conversão a direita a partir do viaduto Bresser com sentido centro para veículos que assim forem entrar a Direita
4)      Existência de sinalização semáforo a aproximadamente 50 metros do viaduto Bresser com sentido centro
5)      Existência de equipamento eletrônico de marcação de infração de transito a aproximadamente 5 metros antes da sinalização do semáforo indicado no item 4
6)      A Rua Guarapuava de CEP 03164-150 está a aproximadamente 100 metros após o viaduto Bresser sentido centro e a aproximadamente 50 metros após o semáforo indicado no item 4 e equipamento eletrônico de marcação de infração de transito indicado no item 5
7)      A Rua Guarapuava de CEP 03164-150 é de mão dupla, permitindo a sua conversão a direita.

CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
O CTB em seu capitulo III diz:

Art. 28. O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;
II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;
IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;
V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;
Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.
Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.
Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.
Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:
I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;
Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de:
I - não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida;
II - sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente;
III - indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade.

OCORRENCIA
Dado ao fato da instalação do equipamento eletrônico de marcação de infração de transito, todos estes artigos do CTB estão sendo proibidos pelo Departamento de Transito de São Paulo uma vez que ao usar a faixa de rolagem de uso exclusivo de ônibus que é permitido para entradas a direita, seja para ir ao comercio local ou entrar na Rua Guarapuava, de mão dupla, os veículos que assim o fazem estão sendo eletronicamente sendo enquadrados:
1)      No código 56900; que implica “transitar na faixa/pista da esquerda – circulação exclusiva
2)      Do Art. 184 do CTB. Transitar com o veículo:  I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita.
Mesmo pelo artigo 184, que não vem sendo respeitado, uma vez que:
1)      O engenheiro responsável do departamento de transito esteve no local para designar exatamente o ponto de instalação do equipamento, uma vez que, segundo noticias, o morador do local proibiu a pessoa que foi instalar o equipamento o fizesse em sua porta de entrada na Avenida Alcântara Machado.
2)      A Rua Guarapuava está claramente sinalizada como rua de mão dupla e com bastante proximidade após o equipamento.
Este equipamento vem gerando infrações e multas irregulares demonstrando claramente uma vontade explicita do Executivo Municipal de gerar a indústria da multa para fins obtusos e obscuros. Além do mais, as infrações devem ter caráter educativo e não punitivos, mas uma vez demonstra a clareza de ações do executivo do município com faces ditatoriais e de imposição de suas vontades em nada trabalhando para os munícipes.

Eu como exemplo disto, até a presente data recebi mais de 12 notificações de infração desta irregularidade sendo que sou residente e domiciliado na própria Rua Guarapuava, meus cunhados untos já receberam mais de 5 notificações, vizinho pelo qual conversei já receberam cada um mais de 2 notificações, transeuntes que conversei foram varias vezes notificados, fiz uma filmagem do local dos fatos e disponibilizei pela internet pelo youtube em meu canal macnogales como denuncia e munícipes já fizeram contato por e-mail e/ou se manifestaram dizendo que receberam esta mesma notificação

Discordo completamente destas infrações devidos aos fatos apontados e a legislação existente, ainda mais com os motivos obscuros que apresenta o departamento de transito da prefeitura de São Paulo e responsabilizo pessoalmente a figura do engenheiro responsável pela instalação de tal equipamento e o prefeito da cidade o Sr. Gilberto Kassab por determinar a industrialização das multas desta cidade, coisa que nunca fora visto antes no montante que se apresenta nos últimos anos. Além de restringir o meu direito como cidadão que tenho a estar habilitado a dirigir, uma vez que as quantidades de infrações que me foram atribuídas ultrapassam o limite de pontuação da regulamentação vigente, proibindo este direito que tenho sem que tenha causado nenhuma infração não só a mim como a todos os cidadãos que receberam a mesma infração irregular e ilegal.

Para tanto, venho solicitar a este parlamentar sua intervenção urgente no tema para que as seguintes ações sejam tomadas:

1)      Desinstalação imediata do equipamento eletrônico de fiscalização de transito no local atual que se apresenta, e instalando no local correto que deve ser após a Rua Guarapuava no sentido centro já que as duas próximas ruas não dão acesso à direita.

2)      Cancelamento imediato de todas as infrações geradas pelo equipamento citado no item 1, a partir de sua ativação no local, uma vez que ficou claro a total irregularidade e ilegalidade de todas as infrações registradas.

3)      Que o engenheiro responsável pela instalação do mesmo seja devidamente notificado e punido por seu ato irregular e ilegal.

4)      Que a Prefeitura de São Paulo seja devidamente responsabilizada por este ato, o qual gera não somente gasto público desnecessário como uma avalanche de solicitações de cancelamento de multa onerando ainda mais o município.

5)      Que o Diretor ou Responsável pelo departamento de transito juntamente com o prefeito Gilberto Kassab seja responsabilizado diretamente por terem autorizado tal ato ilegal.
6)      Que os munícipes que foram lesados por tal ato ilegal sejam indenizados na forma da lei pela prefeitura do Município de São Paulo.

7)      Que os responsáveis se desculpem publicamente por tal ato vexatório contra os munícipes e cidadãos que foram lesados.

Anexo a esta vão cópias de todas as notificações que recebi até o presente momento e não tenho duvidas que ainda mais aparecerão, o que me deixa ainda mais vexado é o fato de não possuir nenhum ponto em minha habilitação já que procuro seguir todas as regulamentações de transito.


Noticia no Estadão



Multas de radar na Radial serão canceladas


Todas as multas aplicadas por um radar instalado na Radial Leste, na pista sentido centro, entre o Viaduto Bresser e a Rua Guarapuava, estão incorretas e devem ser canceladas. O radar registrava a infração fiscalizada pela máquina - invasão da faixa exclusiva de ônibus - de forma incorreta por um erro de programação. A Prefeitura disse que o erro já foi corrigido, mas não informou o número de motoristas prejudicados - o 'Estado' apurou que podem ser até 15 mil.

"O Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) enviará uma nova comunicação para os motoristas autuados por esse equipamento com a especificação correta da infração. Caso alguma multa tenha sido paga, a diferença no valor será reembolsada", disse nota da Prefeitura enviada à imprensa ontem.

A Prefeitura não deixou claro se o motorista que está com a multa em mãos deve desconsiderar a infração e aguardar a nova autuação ou se deve pagar e pedir reembolso.

Veja a noticia completa no Estadão


Opinião do Cezar




Como já disse antes, a multa é irregular pois está a 50 metros de uma entrada a direita, os engenheiros do CET dizem que o local está perfeitamenet correto, só se esqueceram de dizer que: ESTÁ CORRETISSIMO PARA COMO MEIO DE FATURAMENTO DA PREFEITURA



Do Art. 184 do CTB. Transitar com o veículo:  I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículoexceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita


E para quem ainda não sabe, é o planejamento de receitas e despesas da prefeitura, leva em conta a receita com multas, logo, se torna uma meta da prefeitura atingir ou sobrepassar esta "arrecadação"

Um comentário:

Anônimo disse...

Boa tarde Mario,

Parabens pelo Blog e pela iniciativa.
Também fui autuado nesse local no dia 19/05/2012 (sabádo), sabe me informar qual foi a data da modificação dos horários proibindo a utilização da faixa exlcusiva para onibus na radial?

Preciso da informação para apresentar junto a minha defesa.

Obrigado desde já

Rodrigo Freire